Questão 511082

Legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação municipal, sem necessidade de articulação com União e Estado.

Manter, sem a necessidade de cooperação técnica e financeira de outros entes, programas de educação pré-escolar e ensino médio.

Fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive as dos serviços de táxi, obedecendo à proporcionalidade de mil habitantes por unidade, de acordo com projeção do IBGE.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento de água potável, que têm caráter essencial.

Efetuar a drenagem e a pavimentação prioritariamente das vias situadas no perímetro do centro histórico de Aracati, delegando as vias rurais ao Estado.