Questão 511069

A autonomia municipal é um pilar consagrado na Constituição Federal e reafirmado nas Leis Orgânicas locais, garantindo aos entes locais capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. No contexto histórico de Aracati, cidade de imensurável valor patrimonial e cultural para o Estado do Ceará, a consolidação de sua Lei Orgânica reflete diretamente essa autonomia estrutural. À luz da Lei Orgânica de Aracati, avalie as afirmativas a seguir sobre os símbolos e a autonomia do Município: I. São símbolos do Município, representativos de sua cultura e história, a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas. II. O Município goza de autonomia política, administrativa e financeira, caracterizando-se a primeira pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores para mandato de quatro anos. III. A sede que tem a categoria de cidade dá nome ao Município. Está correto o que se afirma em: