Questão 511052

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 511052

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Remoção e Redistribuição

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Uma delegacia no interior do Estado conta com um quadro deficitário, caracterizando um típico local de difícil provimento. No âmbito do Concurso de Remoções, o Secretário Adjunto sugeriu que fosse adotada uma bonificação na pontuação para servidores que lá atuaram, estimulando novas movimentações. À luz da norma estadual, a definição de considerar o tempo de serviço em locais de difícil provimento para a classificação obedece a qual rito normativo?

Alternativa A:
A bonificação é ilegal, pois viola o princípio constitucional da igualdade e impessoalidade.
Alternativa B:
Os critérios de classificação poderão levar em consideração o tempo de serviço em localidades de difícil provimento a serem definidas em Portaria do dirigente máximo da Instituição.
Alternativa C:
Somente Lei Estadual formal, aprovada pelo plenário legislativo, possui poder para criar esses critérios diferenciados.
Alternativa D:
É competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado regulamentar as gratificações e bonificações para lotações em áreas adversas.
Alternativa E:
As localidades são aferidas por sindicato próprio, que publica no Diário Oficial a lista anual de regiões bonificadas para concurso.

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