Questão 511007 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 511007

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Remoção e Redistribuição

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

A legislação estadual em apreço disciplina rigidamente a primeira investidura do servidor nas carreiras policiais e penitenciárias para assegurar a fixação mínima do contingente recém-aprovado. Um agente penitenciário recém-nomeado foi lotado em um município fronteiriço. Dois anos após o início do exercício, vislumbrou-se a necessidade de suprimento de efetivo em outra região mais central. Pode esse servidor ser removido ex officio para suprir tal demanda naquele momento, considerando a regra geral aplicável aos recém-ingressos?

Alternativa A:
Sim, pois a remoção ex officio prevalece incondicionalmente sobre o tempo de exercício na primeira investidura.
Alternativa B:
Não. A regra exige que tenham decorrido, no mínimo, três anos de exercício para a remoção ex officio por conveniência do serviço, salvo autorização superior em excepcional interesse público.
Alternativa C:
Sim, desde que a remoção seja solicitada pelo próprio servidor paralelamente à decisão administrativa.
Alternativa D:
Não. O servidor em primeira investidura só pode ser removido após a conclusão do primeiro quinquênio de efetivo exercício.
Alternativa E:
Sim, bastando a chancela do superior hierárquico imediato, sem necessidade de excepcional interesse público.

Estatísticas Cadernos

Questão 511007

Continue estudando na plataforma