Questão 510974

Um perito municipal da cidade de Tombos foi acionado para inspecionar insumos adquiridos na área de saneamento. Durante as diligências e auditorias operacionais, foi cogitado pela autoridade superior que ele seria a pessoa técnica ideal para investigar os fatos em um PAD que versasse sobre possíveis ilícitos nos referidos insumos, do qual ele próprio já foi testemunha inicial e perito avaliador. Com amparo no que prevê a Lei Complementar nº 1.640/2016 a respeito dos impedimentos processuais na Comissão de Processo Disciplinar, avalie os enunciados: I. Encontra-se impedido de exercer atribuições o membro que interveio como perito, testemunha ou que tenha sido a parte ofendida no procedimento. II. A arguição de impedimento deve ser manifestada ou arguida mediante petição devidamente fundamentada, na primeira oportunidade em que lhe couber falar aos autos, submetida ao Prefeito. III. Sendo considerado procedente o pedido de impedimento, o suplente será convocado, anulando-se todos os atos realizados pelo membro da Comissão considerado impedido.