Questão 510963

Em processos disciplinares de cunho municipal, a prova testemunhal possui limitações que buscam não apenas preservar a ordem e o tempo procedimental, mas atestar a lisura. Acerca da produção de prova testemunhal no PAD do município de Tombos/MG, analise as afirmativas: I. Como regra, poderá a parte arrolar, no máximo, 3 testemunhas que presenciaram ou têm ciência do fato narrado, não se computando as testemunhas referidas. II. Na hipótese de a qualificação da testemunha demonstrar que possui parentesco até o 3º grau com o acusado, a testemunha ficará dispensada de prestar compromisso. III. Fica permitida a produção de prova testemunhal para a aferição dos antecedentes funcionais e criminais da conduta pregressa do acusado.