Questão 510951 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 510951

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração, Lei Complementar nº 1.640/2016 - Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tombos/MG e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange aos vencimentos dos servidores, a Lei veda descontos não autorizados em folha e a constrição não judicial. Contudo, em casos que há prejuízo doloso ou irregularidade geradora de danos ao erário, ritos de reposição e descontos são estabelecidos. É correto afirmar, segundo as normas estatutárias de Tombos/MG, que:

Alternativa A:
As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais na remuneração do servidor sem limite máximo, visando rápida compensação financeira.
Alternativa B:
O vencimento e provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.
Alternativa C:
O servidor em débito com o erário que for demitido terá o prazo de 60 dias para quitá-lo; se inadimplente, haverá inscrição em Dívida Ativa.
Alternativa D:
Não é lícito o desconto na remuneração do servidor em favor de entidade Sindical, mesmo havendo manifestação expressa por parte dele.
Alternativa E:
O servidor detém discricionariedade absoluta para autorizar descontos ilimitados em sua remuneração para empréstimos financeiros em bancos parceiros do governo.

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Questão 510951

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