Questão
ID 510946Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual, Lei nº 16.165/2024 - Reorganiza os quadros, as carreiras e reajusta as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Com relação aos reajustes específicos previstos para a área da segurança pública no texto da Lei nº 16.165/2024, verifique as proposições a seguir e aponte a correta quanto à sua aplicação. I - Foi previsto o reajuste de 12,49% a contar de 1º de outubro de 2026 para o subsídio mensal dos Militares Estaduais e membros da Polícia Civil, entre outros. II - O reajuste previsto para a segurança pública será implementado em parcela única, visando a imediata recomposição salarial. III - As disposições de reajuste específicas deste artigo não se aplicam aos inativos nem aos pensionistas, por força de vedação constitucional expressa. É correto o que se afirma em: