Questão
ID 510921Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - do Processo Disciplinar, Lei Complementar nº 1.640/2016 - Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tombos/MG e dá outras providências, Rito Ordinário
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A citação é o ato processual disciplinar pelo qual o servidor toma conhecimento formal de que figura como acusado em um Processo Administrativo Disciplinar, oportunizando-o o contraditório. Na ausência de sucesso da notificação pessoal no município de Tombos, medidas supletivas são acionadas. Sobre as formas de citação, avalie as assertivas: I. Na hipótese de frustração da citação pessoal, a citação será realizada por edital, publicado no Mural da Prefeitura ou em Jornal por 2 vezes consecutivas. II. O mandado de citação pessoal só será válido se for entregue exclusivamente pelo Presidente da Comissão Processante. III. Se regularmente citado o servidor deixar de comparecer à audiência de interrogatório, o Presidente da Comissão Processante decretará sua revelia e nomeará defensor dativo.