Questão 510908

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 510908

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VI - das Concessões, Lei Complementar nº 1.640/2016 - Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tombos/MG e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A respeito das Indenizações previstas ao servidor público (Ajuda de Custo e Diárias), a Prefeitura de Tombos detém rigorosos métodos de concessão e exigências de devolução quando os requisitos legais não são plenamente atendidos. Analise as assertivas: I. O servidor restituirá a ajuda de custo se, antes de decorridos 3 meses do deslocamento, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço. II. O servidor obrigado a permanecer fora de sua sede, a serviço, por mais de 30 dias consecutivos, fará jus à ajuda de custo sem prejuízo das diárias cabíveis. III. A ajuda de custo não pode ser concedida aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, sendo restrita aos titulares de cargo efetivo.
Alternativas da questão 510908
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