Questão
ID 510901Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Disponibilidade, Lei Complementar nº 1.640/2016 - Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tombos/MG e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O instituto da Disponibilidade resguarda o servidor estável quando seu cargo é extinto ou declarado desnecessário. Esse período detém regras restritas sobre tempo de contribuição e retorno à atividade.No âmbito do Estatuto dos Servidores de Tombos, analise os itens:I. O servidor em disponibilidade terá o seu tempo considerado de exercício somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade.II. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.III. A disponibilidade do cargo efetivo impede qualquer forma de nomeação para cargo em comissão, sendo exigida a prévia renúncia à disponibilidade.