Questão 510899 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 510899

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Contratação Temporária, Edital, Lei nº 16.165/2024 - Reorganiza os quadros, as carreiras e reajusta as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que se refere ao processo seletivo para contratação de servidores temporários sob a égide da Lei nº 16.165/2024, visando prover vagas de urgência para a manutenção de serviços estaduais, assinale a opção que indica corretamente uma obrigatoriedade legal estipulada para a condução do edital de chamamento.

Alternativa A:
O edital deverá conceder prazo mínimo de trinta dias úteis para a inscrição dos candidatos, garantindo a ampla publicidade nas mídias de radiodifusão.
Alternativa B:
A coordenação do processo seletivo caberá com exclusividade à Assembleia Legislativa do Estado, sendo a Secretaria de Planejamento apenas órgão interveniente.
Alternativa C:
É obrigatória a publicação de edital no Diário Oficial Eletrônico do Estado com prazo mínimo de cinco dias para a inscrição.
Alternativa D:
A contratação emergencial dispensa a publicação de critérios de desempate, baseando-se apenas na análise curricular subjetiva da comissão.
Alternativa E:
O edital exigirá o pagamento compulsório de taxa de inscrição de valor equivalente a 5% da remuneração inicial do cargo.

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Questão 510899

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