Questão 510897

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 510897

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VII - dos Impedimentos e da Suspeição, Lei Complementar nº 1.640/2016 - Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tombos/MG e dá outras providências, Rito Ordinário

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para garantir a lisura e a imparcialidade das investigações internas, as Comissões de Processo Administrativo Disciplinar no município de Tombos/MG possuem regramentos claros sobre composição e impedimentos. Sobre a Comissão Processante, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A Comissão Processante é composta por 3 membros e seus respectivos suplentes, servidores efetivos e estáveis.
Alternativa B:
O servidor nomeado para integrar a Comissão não poderá exercer nenhum Cargo comissionado na Administração Pública.
Alternativa C:
A nomeação dos membros é feita pelo Prefeito Municipal pelo prazo de 3 anos, vedada a recondução.
Alternativa D:
Reputa-se fundada a suspeição quando alguma das partes for credora ou devedora do membro, de seu cônjuge ou de parentes até o terceiro grau.
Alternativa E:
O Presidente e os Membros da Comissão Processante receberão gratificação respectiva de 40% e 20% sobre os vencimentos.

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