Questão 510873

A Administração Pública rotineiramente se depara com a necessidade de realizar contratações temporárias para o atendimento de situação excepcional de interesse público. A Lei Estadual nº 16.165/2024 regulamentou essa modalidade no âmbito do Poder Executivo. Sobre tais contratações temporárias, julgue os itens a seguir: I - A contratação vigorará pelo prazo de até vinte e quatro meses, podendo ser prorrogada por igual período caso perdure a situação de excepcional interesse público. II - O servidor temporário fará jus, obrigatoriamente, à remuneração equivalente ao último nível e grau da respectiva carreira efetiva para compensar a transitoriedade do vínculo. III - Os contratos temporários firmados extinguem-se sem direito a indenizações pelo término do prazo, por iniciativa do contratado ou por decisão do contratante. É correto o que se afirma em: