Questão
ID 510871Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - das Férias, Lei Complementar nº 1.640/2016 - Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tombos/MG e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Joana atua há anos como servidora técnica administrativa em um posto de saúde municipal. O seu labor a expõe diretamente ao contato com pacientes e documentações. Visando a concessão de Férias e Férias-Prêmio, a servidora observou rigorosamente os normativos de assiduidade do município.
Com base nas disposições atinentes às Férias no Município de Tombos/MG, analise as afirmativas:
I. O servidor poderá parcelar as férias em até duas etapas, desde que nenhuma etapa seja inferior a 10 dias úteis, havendo interesse da Administração Pública.
II. O servidor terá 24 dias consecutivos de férias quando houver faltado de 6 a 14 dias no período aquisitivo.
III. Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo, tiver permanecido em licença para tratamento de saúde, por mais de 6 (seis) meses, ainda que em períodos descontínuos.
Com base nas disposições atinentes às Férias no Município de Tombos/MG, analise as afirmativas:
I. O servidor poderá parcelar as férias em até duas etapas, desde que nenhuma etapa seja inferior a 10 dias úteis, havendo interesse da Administração Pública.
II. O servidor terá 24 dias consecutivos de férias quando houver faltado de 6 a 14 dias no período aquisitivo.
III. Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo, tiver permanecido em licença para tratamento de saúde, por mais de 6 (seis) meses, ainda que em períodos descontínuos.