Questão 510838

No contexto da Administração Pública contemporânea, a definição exata dos regimes laborais é essencial para garantir a segurança jurídica tanto do ente público quanto do trabalhador. No Município de Tombos/MG, a reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 1.640/2016 trouxe diretrizes rigorosas sobre as modalidades de vínculos possíveis. Considerando as disposições expressas sobre o Emprego Público, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta: I. Os empregos públicos podem ser destinados à contratação por prazo determinado em razão de excepcional interesse público, como no combate a surtos epidêmicos ou na execução de obras de excepcional interesse público. II. O contrato de trabalho para atendimento de programas federais, estaduais ou municipais será por prazo indeterminado, vigorando enquanto durar o programa respectivo. III. Aos ocupantes de Emprego Público aplica-se, de forma subsidiária e no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tombos.