Questão 510836

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 510836

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Alvará, Alvará

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise o excerto legal a seguir adaptado da lei municipal: 'A emissão do Alvará de Funcionamento não está condicionada à apresentação do Alvará de Saúde, instrumento disciplinar da Secretaria Municipal de Saúde'. Dessa afirmação, assinale a inferência correta de ordem prática:

Alternativa A:
Um restaurante, se solicitar o Alvará de Funcionamento à SESUMA, receberá a licença mesmo que o Alvará de Saúde atrase, respondendo administrativamente pelas esferas de forma separada.
Alternativa B:
Um restaurante, ao solicitar o Alvará de Funcionamento, terá o pedido indeferido se não constar o selo de saúde no sistema integrado em menos de 24 horas.
Alternativa C:
A Secretaria de Saúde foi proibida de aplicar sanções ou emitir Alvará de Saúde a qualquer estabelecimento que já possua o Alvará de Funcionamento.
Alternativa D:
O Alvará de Funcionamento substituiu em definitivo todas as inspeções de ordem sanitária, anulando a validade do Alvará de Saúde.
Alternativa E:
A SESUMA atua como emissora conjunta, de forma que o empresário recebe ambos os documentos unificados ao pleitear o licenciamento urbano.

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