Questão 510832

A legislação municipal deve interpretar os princípios estatuídos em âmbito federal. A dispensa da emissão do Alvará de Funcionamento ao Microempreendedor Individual no município de Campina Grande (PB) foi implementada tendo em vista: I. As diretrizes da Lei Federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). II. O artigo 16 da Resolução do CGSIM nº 22. III. A determinação exclusiva do Código de Defesa do Consumidor e da Vigilância Sanitária Nacional. Verifica-se veracidade apenas no que se declara em: