Questão 510817

As competências dos órgãos públicos devem estar rigidamente prescritas em lei para garantir a segurança jurídica aos administrados. Sobre o Alvará de Saúde, julgue as sentenças de acordo com o texto da lei complementar em vigor: I. Trata-se de um instrumento disciplinar. II. Trata-se de um instrumento pertencente à Secretaria Municipal de Saúde. III. Autoriza o funcionamento de atividades em relação à sua esfera de competência. Estão corretas: