Questão 510811

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 510811

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Se determinado fiscal da Prefeitura de Campina Grande exigir de um Microempreendedor Individual (MEI) a apresentação de Alvará de Funcionamento, sob o argumento de que uma lei ordinária municipal antiga o prevê, o fiscal estará agindo:

Alternativa A:
De forma regular, posto que a legislação municipal mais antiga não pode ser revogada por lei complementar posterior.
Alternativa B:
Em conformidade com a Constituição, que impede dispensas de licenciamentos no pacto federativo.
Alternativa C:
De forma irregular, pois o Código de Posturas foi expressamente alterado para dispensar o MEI desse documento em específico.
Alternativa D:
Em conformidade parcial, devendo substituir a cobrança pelo Certificado de Dispensa da Saúde.
Alternativa E:
Corretamente, uma vez que a SESUMA não está subordinada à Lei Complementar nº 154/2021.

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