Questão
ID 510798Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que se refere ao texto expresso da Lei Complementar nº 154/2021 do Município de Campina Grande, a dispensa de Alvará de Funcionamento garantida ao Microempreendedor Individual (MEI) fundamentou-se legalmente em diretrizes normativas superiores. Assinale a alternativa que indica com precisão as bases legais federais citadas diretamente pela legislação municipal para fundamentar tal dispensa.