Questão 510787

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 510787

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Microempreendedor Individual

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Muitos municípios promovem alterações pontuais em seus Códigos de Posturas visando a se alinhar às diretrizes da Lei Federal de Liberdade Econômica. Em Campina Grande, a referida lei municipal cita explicitamente a Lei Federal nº 13.874/2019 e resoluções do CGSIM. O impacto direto dessa fundamentação na norma municipal recaiu sobre qual categoria de empreendedores?

Alternativa A:
As indústrias multinacionais, que passaram a requerer apenas o Alvará de Saúde.
Alternativa B:
As sociedades anônimas, isentas da prévia avaliação ambiental.
Alternativa C:
O Microempreendedor Individual (MEI), que passou a ter garantida em lei a dispensa da emissão do Alvará de Funcionamento.
Alternativa D:
As Organizações Não Governamentais (ONGs), liberadas de apresentar Alvará de Saúde.
Alternativa E:
Os vendedores ambulantes, que receberam imunidade total contra as normativas da SESUMA.

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