Questão 510768

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 510768

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 13.726/2018 - Selo de Desburocratização

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação de posturas municipais afeta diretamente o cotidiano e a economia da urbe. A integração e a simplificação de processos são metas da administração pública moderna. Nesse contexto normativo, a desvinculação promovida pela Lei Complementar nº 154/2021 teve como objetivo direto:

Alternativa A:
Tornar o Alvará de Saúde pré-requisito incondicional e indispensável para a obtenção do Alvará de Funcionamento.
Alternativa B:
Extinguir a Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, repassando todas as suas atribuições fiscalizatórias à Secretaria de Saúde.
Alternativa C:
Desburocratizar o licenciamento, estabelecendo que a emissão do Alvará de Funcionamento não está condicionada à apresentação do Alvará de Saúde.
Alternativa D:
Obrigar todos os Microempreendedores Individuais (MEI) do município a obterem o Alvará de Funcionamento em caráter de urgência e prioridade.
Alternativa E:
Revogar completamente o Código de Posturas do Município (Lei nº 4.129/2003) e substituí-lo por diretrizes federais exclusivas de licenciamento.

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