Questão
ID 510761Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Competência Criminal da Justiça Estadual, Lei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, Lei Nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas