Questão 510758 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 510758

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Alvará, Licenciamento

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em uma auditoria de conformidade legal, um analista da prefeitura de Campina Grande verifica os procedimentos de emissão de licenças da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (SESUMA). Ele observa que um determinado processo foi arquivado sem a emissão do Alvará de Funcionamento, sob a justificativa formal de que o requerente era um Microempreendedor Individual (MEI) e, portanto, estaria legalmente dispensado do documento. Sobre esse ato administrativo, à luz da legislação municipal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O ato é ilegal, pois a dispensa do Alvará de Funcionamento aplica-se apenas a indústrias de grande porte com baixo impacto ambiental.
Alternativa B:
O ato é legal e devidamente fundamentado, visto que a legislação municipal vigente expressamente dispensa o MEI da emissão do Alvará de Funcionamento.
Alternativa C:
O ato é irregular, uma vez que o MEI precisa obrigatoriamente do Alvará de Saúde para atestar a dispensa do Alvará de Funcionamento.
Alternativa D:
O ato padece de vício de competência, pois apenas a Secretaria Municipal de Saúde possui a prerrogativa de atestar a dispensa para o MEI.
Alternativa E:
O ato é passível de anulação, pois o licenciamento pelo Alvará de Funcionamento é obrigatório e universal para qualquer atividade exercida no município.

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Questão 510758

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