Questão 510725 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 510725

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59), Nascimento

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As complexidades da modernidade exigem que o direito subjetivo à educação deságue no amplo acesso, coibindo ardis burocráticos que impeçam crianças de ingressarem nas fileiras da escolarização formal. No cerne das diretrizes sobre o Requerimento de Matrícula estatuídas pela norma de Coreaú, a apresentação da Certidão de Nascimento consagra-se como tema de sensível debate acerca da precedência de direitos. Avalie a tratativa normativa diante da ausência desta documentação no ato da matrícula.

Alternativa A:
O indeferimento da matrícula é automático e compulsório, visando inibir fraudes na alocação dos recursos do FUNDEB que demandam dados censitários exatos.
Alternativa B:
Nenhum estudante poderá ter matrícula indeferida por falta da Certidão de Nascimento, devendo a escola estabelecer prazos e orientar a família a buscar o Cartório ou o Conselho Tutelar.
Alternativa C:
A diretoria escolar lavrará boletim de ocorrência por negligência parental antes de aceitar o aluno na sala de aula de maneira clandestina.
Alternativa D:
Sem o documento, a criança figurará como aluno ouvinte, vedada a sua participação no diário oficial até o transcurso processual do registro civil expedido por juiz de comarca.
Alternativa E:
A matrícula ocorrerá regularmente, contudo a expedição do diploma ou histórico de conclusão no futuro dependerá de aprovação e votação em plenário do Conselho Escolar se o documento não for emitido.

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Questão 510725

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