Questão 510692

A inserção da escola pública na ordem legal exige o cumprimento de um rito burocrático minucioso para assegurar a validade nacional dos estudos de seus educandos. Em Coreaú, o Conselho Municipal de Educação (CME) dita as normas para o processo de legalização das Instituições de Ensino Fundamental, abrangendo Criação, Credenciamento, Autorização e Reconhecimento. Tendo em vista essas instâncias regulatórias, julgue as sentenças. I. O Ato de criação da escola mantida pelo Poder Público municipal se efetiva por meio de Portaria expedida isoladamente pelo Secretário de Educação. II. O Credenciamento é o ato pelo qual o CME confere à entidade a prerrogativa de promover o ensino, dependendo da aprovação das instalações adequadas e documentos como o Laudo de Inspeção Sanitária e Alvará de Funcionamento. III. A Autorização de Funcionamento do ensino fundamental permite a operação da escola e poderá estender-se, no máximo, até o período letivo de 03 (três) anos, se as exigências legais forem mantidas.