Questão 510647

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 510647

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias, Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê diferentes tipos de leis para regulamentar matérias específicas, entre as quais se destacam as leis complementares e as leis ordinárias. Enquanto as leis ordinárias podem tratar de qualquer matéria não reservada pela Constituição a outro tipo de lei, as leis complementares:

Alternativa A:
são decretadas exclusivamente pelo Presidente da República e não necessitam de aprovação pelo Congresso Nacional;
Alternativa B:
são utilizadas para regulamentar normas de caráter administrativo e são aprovadas por maioria simples;
Alternativa C:
podem alterar dispositivos da Constituição e são aprovadas por maioria simples;
Alternativa D:
tratam apenas de matérias de interesse regional e são aprovadas por maioria absoluta;
Alternativa E:
exigem quórum qualificado para aprovação e são utilizadas para regulamentar matérias específicas reservadas pela Constituição.

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