Questão 510598

Julgue a afirmação derradeira acerca dos desdobramentos procedimentais frente aos requerimentos comerciais sob a égide do Decreto nº 74.170/1974: Os produtos que demandem formulações dietéticas restritivas ou substâncias odoríferas consagradas em perfumes de trato íntimo, enquadrando-se nas definições de correlatos, poderão ter a sua venda comercial franqueada às farmácias mediante adequação às normas correlatas do Estado e Município.