Questão
ID 510596Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 74.170/1974 - Regulamenta a Lei Número 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, Que Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No bojo dos prazos normativos vinculados à análise fiscal, julgue a afirmativa a seguir: Uma vez colhidas e repassadas ao laboratório oficial as amostras contidas no terceiro invólucro para fins de perícia de substâncias inalteráveis a curto prazo, tal ente laboratorial é adstrito ao prazo decadencial improrrogável de trinta dias para chancelar a emissão do laudo técnico pericial pertinente.