Questão
ID 510590Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 74.170/1974 - Regulamenta a Lei Número 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, Que Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Julgue a afirmação a respeito do trâmite em situações de incerteza documental durante a verificação de produtos: Existindo dúvida razoável por parte dos agentes quanto à higidez dos invólucros ou ao conteúdo dos rótulos e bulas de determinados lotes, a fiscalização deve lavrar o respectivo auto de apreensão, confiscando três unidades íntegras do medicamento inspecionado.