Questão
ID 510587Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 74.170/1974 - Regulamenta a Lei Número 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, Que Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No atinente à restrição da atividade magistral frente às demais modalidades de comércio, julgue: É formalmente admitida e chancelada pela norma sanitária a intermediação regular de receitas e requisições de medicamentos magistrais por parte de drogarias e estabelecimentos afins que não detenham licença para manipulação.