Questão 510573

O processo de licenciamento sanitário não é mero rito burocrático, mas um verdadeiro filtro de proteção social. Para que uma empresa obtenha a outorga estatal para comercializar medicamentos, ela deve provar sua capacidade técnica, operacional e estrutural. A licença, concedida a título precário e com validade temporal definida, sujeita o particular ao contínuo poder de polícia da Administração Pública.A fiscalização atua de forma preventiva e repressiva. Na suspeita de fraudes ou adulterações que coloquem em risco a integridade dos consumidores, a autoridade sanitária detém prerrogativas de interdição cautelar e apreensão de amostras para análise fiscal. Esse trâmite processual, contudo, deve obediência irrestrita aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consubstanciados, por exemplo, na perícia de contraprova.Considerando o escopo punitivo das ações de fiscalização detalhadas na legislação regulamentar, julgue: Uma vez ratificado o laudo condenatório pelo rito da contraprova contraditória, a autoridade sanitária competente possui a prerrogativa discricionária de optar entre a multa ou a determinação de inutilização do material fraudado, consoante a conveniência administrativa.