Questão 510570

O processo de licenciamento sanitário não é mero rito burocrático, mas um verdadeiro filtro de proteção social. Para que uma empresa obtenha a outorga estatal para comercializar medicamentos, ela deve provar sua capacidade técnica, operacional e estrutural. A licença, concedida a título precário e com validade temporal definida, sujeita o particular ao contínuo poder de polícia da Administração Pública.A fiscalização atua de forma preventiva e repressiva. Na suspeita de fraudes ou adulterações que coloquem em risco a integridade dos consumidores, a autoridade sanitária detém prerrogativas de interdição cautelar e apreensão de amostras para análise fiscal. Esse trâmite processual, contudo, deve obediência irrestrita aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consubstanciados, por exemplo, na perícia de contraprova. Considerando o escopo normativo das coletas para fins periciais, julgue: Na colheita de amostras para análise fiscal em casos de suspeita de fraude, o material deve ser acondicionado em apenas dois invólucros autênticos e invioláveis, restando um com a fiscalização e outro com o fabricante do produto, suprimindo-se a guarda do detentor comercial.