Questão 510565

O processo de licenciamento sanitário não é mero rito burocrático, mas um verdadeiro filtro de proteção social. Para que uma empresa obtenha a outorga estatal para comercializar medicamentos, ela deve provar sua capacidade técnica, operacional e estrutural. A licença, concedida a título precário e com validade temporal definida, sujeita o particular ao contínuo poder de polícia da Administração Pública. A fiscalização atua de forma preventiva e repressiva. Na suspeita de fraudes ou adulterações que coloquem em risco a integridade dos consumidores, a autoridade sanitária detém prerrogativas de interdição cautelar e apreensão de amostras para análise fiscal. Esse trâmite processual, contudo, deve obediência irrestrita aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consubstanciados, por exemplo, na perícia de contraprova. Julgue a assertiva: Caso a autoridade sanitária não prolate decisão sobre o pedido de revalidação da licença (requerido até 120 dias antes do término de sua vigência) antes da data limite, considerar-se-á a licença sumariamente cancelada, impossibilitando o regular funcionamento do estabelecimento até ulterior vistoria deferitória.