Questão 510561

O processo de licenciamento sanitário não é mero rito burocrático, mas um verdadeiro filtro de proteção social. Para que uma empresa obtenha a outorga estatal para comercializar medicamentos, ela deve provar sua capacidade técnica, operacional e estrutural. A licença, concedida a título precário e com validade temporal definida, sujeita o particular ao contínuo poder de polícia da Administração Pública.A fiscalização atua de forma preventiva e repressiva. Na suspeita de fraudes ou adulterações que coloquem em risco a integridade dos consumidores, a autoridade sanitária detém prerrogativas de interdição cautelar e apreensão de amostras para análise fiscal. Esse trâmite processual, contudo, deve obediência irrestrita aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consubstanciados, por exemplo, na perícia de contraprova.Acerca da validade dos atos autorizativos de funcionamento descritos na norma de regência, julgue o item: O prazo de validade da licença para o funcionamento será interrompido caso ocorra a transferência de propriedade ou a alteração da razão social da empresa, fato que obriga o novo proprietário a requerer licenciamento originário antes de dar continuidade às vendas.