Questão 510558

A saúde pública, dever do Estado e direito de todos, exige mecanismos de controle rigorosos para garantir que produtos de interesse à saúde sejam comercializados com segurança e eficácia. O Decreto nº 74.170/1974, ao regulamentar o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estrutura um sistema de vigilância que abrange desde a constituição dos estabelecimentos até a dispensação final ao paciente.O legislador, ciente dos riscos inerentes à automedicação e à manipulação inadequada de compostos químicos, delimitou atribuições e impôs exigências estruturais e profissionais. A figura do farmacêutico, como responsável técnico, emerge como pilar da garantia da qualidade, sendo sua presença e supervisão requisitos indispensáveis para o funcionamento legal de farmácias e drogarias.Considerando o arcabouço normativo para estabelecimentos diferenciados, julgue: É defeso à farmácia homeopática a manutenção de qualquer seção destinada à venda de correlatos ou de medicamentos alopatas não homeopáticos, sob pena de infração por quebra do princípio da estrita especialidade.