Questão 510547

A saúde pública, dever do Estado e direito de todos, exige mecanismos de controle rigorosos para garantir que produtos de interesse à saúde sejam comercializados com segurança e eficácia. O Decreto nº 74.170/1974, ao regulamentar o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estrutura um sistema de vigilância que abrange desde a constituição dos estabelecimentos até a dispensação final ao paciente. O legislador, ciente dos riscos inerentes à automedicação e à manipulação inadequada de compostos químicos, delimitou atribuições e impôs exigências estruturais e profissionais. A figura do farmacêutico, como responsável técnico, emerge como pilar da garantia da qualidade, sendo sua presença e supervisão requisitos indispensáveis para o funcionamento legal de farmácias e drogarias. À luz da interpretação do texto e do diploma legal abordado, julgue: O termo correlatos, utilizado na norma, restringe-se aos aparelhos e acessórios de uso terapêutico ou ortopédico, excluindo expressamente de seu escopo legal os cosméticos, perfumes e produtos dietéticos, os quais são regidos por normativas sanitárias próprias e desvinculadas das regras de comercialização em farmácias.