Questão
ID 510534Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 74.170/1974 - Regulamenta a Lei Número 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, Que Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Lei nº 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de Medicamentos, Insumos e Correlatos, Portaria SVS/MS Nº 344/1998 — Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Paraná
O Decreto Federal nº 74.170/1974 regulamenta a Lei nº 5.991/1973. Ele estabelece normas para o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos correlatos, incluindo licenciamento, fiscalização e assistência técnica em farmácias e drogarias. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir, acerca desse Decreto.
Conforme o Decreto, a fiscalização dos entorpecentes limita‑se às atividades de importação e exportação, não alcançando as etapas internas de armazenamento, prescrição, dispensação e uso dessas substâncias.