Questão
ID 510533Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26, Do Funcionamento - Art. 20 a 23, Lei nº 5.991/1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos e Insumos
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo
De acordo com o Decreto nº 74.170, de 10/06/1974 que Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, com relação a assistência e responsabilidade técnica, analise as afirmativas a seguir.
I. Posto de medicamento e unidade volante não dependem de assistência e responsabilidade técnica.
II. A responsabilidade técnica por laboratório de análises clínicas caberá ao farmacêutico ou ao farmacêutico bioquímico, inscrito no seu respectivo Conselho Regional de Farmácia.
III. Ao farmacêutico só será permitido a direção técnica de duas farmácias, publica ou privada.
IV. A assistência e responsabilidade técnicas das filiais ou sucursais técnicas serão exercidas por profissional que não seja o da matriz ou sede.
Está correto o que se afirma em