Questão 509761 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 509761

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Cláudio e Roberto são estivadores e prestaram serviço por 12 dias no descarregamento de um navio, com a mão de obra intermediada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Cláudio não recebeu pelos dias trabalhados e Roberto, além de também não receber, sofreu um acidente de trabalho nesse serviço, sofrendo dano considerável.

De acordo com os fatos e a norma de regência, é correto afirmar que

Alternativa A:
por se tratar de trabalhador avulso, que não se caracteriza como empregado, não há responsabilidade do OGMO.
Alternativa B:
haverá responsabilidade principal do operador portuário e, subsidiariamente, do órgão gestor de mão de obra.
Alternativa C:
o OGMO e o operador portuário responderão solidariamente pela remuneração devida a Cláudio e Roberto e pela indenização decorrente do acidente de trabalho.
Alternativa D:
pela remuneração devida, o OGMO e o operador portuário responderão solidariamente, mas pela indenização oriunda do acidente de trabalho a responsabilidade é exclusiva do operador portuário.
Alternativa E:
o operador portuário não terá qualquer espécie de responsabilidade em relação aos trabalhadores portuários avulsos.

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Questão 509761

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