Questão 509757

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 509757

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, a exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, que consiste em

Alternativa A:
cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado.
Alternativa B:
transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público.
Alternativa C:
cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado.
Alternativa D:
procedimento administrativo formal que, em regra, antecede às contratações de serviços e aquisições de produtos pela Administração Pública.
Alternativa E:
outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão.

Estatísticas Cadernos

Questão 509757

Continue estudando na plataforma