Questão 509754

É essencial aos contratos de concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado a cláusula relativa aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas.

A administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.

A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização dispensam prévia consulta à autoridade aduaneira e consulta ao respectivo poder público municipal.

É essencial aos contratos de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária a cláusula relativa às hipóteses de extinção do contrato.

Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.