Questão 509750 de Legislação Federal - Instituto AOCP 2023

Questão

ID 509750

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização.
Alternativa B:
Operador portuário é a pessoa física pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.
Alternativa C:
A concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, dispensada prévia licitação.
Alternativa D:
A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.
Alternativa E:
Porto organizado é o bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária.

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