Questão 509745

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 509745

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, EXCETO

Alternativa A:
arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades.
Alternativa B:
fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.
Alternativa C:
promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.
Alternativa D:
fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.
Alternativa E:
cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do país.

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