Questão 509734

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 509734

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Vunesp

A respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei n^o 12.815/2013 não apresenta rol de cláusulas essenciais para os contratos de concessão de bem público destinados à exploração do porto organizado, e sua elaboração observará as circunstâncias do caso concreto.
Alternativa B:
A licitação é requisito indispensável para concessão e arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.
Alternativa C:
A cessão onerosa para exploração do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas poderá apresentar prazo indeterminado.
Alternativa D:
Exige-se consulta à autoridade aduaneira e ao respectivo poder público municipal antes da celebração do contrato de concessão ou arrendamento e expedição de autorização.
Alternativa E:
As normas de Direito Público regem os contratos firmados entre concessionária e terceiros.

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