Questão
ID 509727Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.033/2013 - Regulamenta o Disposto na Lei no 12.815, de 5 de Junho de 2013, e as Demais Disposições Legais Que Regulam a Exploração de Portos Organizados e de Instalações Portuárias, Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias, Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Vunesp
No âmbito da exploração de portos organizados, ao poder concedente, exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, compete