Questão 509711 de Legislação Federal - VUNESP 2022

Questão

ID 509711

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.033/2013 - Regulamenta o Disposto na Lei no 12.815, de 5 de Junho de 2013, e as Demais Disposições Legais Que Regulam a Exploração de Portos Organizados e de Instalações Portuárias, Legislação Aplicada - Antaq, Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias, Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências, Vias Públicas; Cemitérios Públicos; Portos

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Vunesp

Considerando a atuação da autoridade portuária e Antaq, seus deveres e prerrogativas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A autoridade portuária deverá pré-qualificar o operador portuário para que este possa exercer suas atividades.
Alternativa B:
A autoridade portuária deverá exigir caução em moeda corrente, seguro-garantia ou fiança como condição para as operações portuárias que impliquem obrigações pecuniárias.
Alternativa C:
A recusa em relação ao recebimento de mercadorias destinadas ao embarque ou provenientes de desembarque é prerrogativa exclusiva da autoridade portuária.
Alternativa D:
A alteração do fluxo de embarcações e o estabelecimento de horário de funcionamento do porto são prerrogativas da Antaq.
Alternativa E:
A elaboração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto é de responsabilidade da Antaq.

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Questão 509711

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