Questão 509708

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 509708

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Vunesp

A respeito da administração e exploração dos portos e suas instalações, considerando a Lei n^o 12.815/2013, está correto afirmar que a

Alternativa A:
exploração dos portos por concessões, arrendamentos e autorizações, pode ser realizada por pessoa física ou jurídica.
Alternativa B:
administração do porto poderá, a seu critério, explorar indiretamente áreas não afeitas às operações portuárias.
Alternativa C:
Lei n^o 12.815/2013 regula a exploração dos portos, cabendo a exploração das instalações portuárias regulamentada em portarias posteriores.
Alternativa D:
administração do porto é exercida pelo Estado, sem interferência da União.
Alternativa E:
administração do porto é responsável por arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades.

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