Questão 509706

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 509706

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Município de Itajaí - SC

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí


Qual é a condição estabelecida pelo Art. 199 da Lei Orgânica para que o Município de Itajaí possa ser dividido em duas regiões, com o objetivo de prestação de serviços por concessões?

Alternativas da questão 509706
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