Questão
ID 509706Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Município de Itajaí - SC
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí
Qual é a condição estabelecida pelo Art. 199 da Lei Orgânica para que o Município de Itajaí possa ser dividido em duas regiões, com o objetivo de prestação de serviços por concessões?